5 brocardos jurídicos para você usar na prova discursiva de Direito Internacional

É necessário usar brocardos nas questões dissertativas do CACD? Bem, não estamos falando para você colocar expressões em latim, alemão, italiano indiscriminadamente na prova. Mas, a depender do tema da questão discursiva, há um conjunto mínimo de informações que devem constar na resposta, e isso inclui o conhecimento e menção a estes brocardos jurídicos.

Vamos a eles?

Os brocardos jurídicos são expressões em latim que encapsulam princípios fundamentais, normas legais e conceitos gerais de maneira concisa e precisa. Com raízes no direito romano, essas expressões continuam a ser amplamente utilizadas na prática jurídica e nos tribunais ao redor do mundo, incluindo tratados e convenções internacionais.

Para as provas discursivas de Direito Internacional, o uso adequado de brocardos não apenas demonstra domínio técnico da matéria, mas também adiciona um toque de erudição à argumentação. A seguir, exploramos cinco brocardos relevantes e sua aplicabilidade nas provas.

Pacta Sunt Servanda

"Pacta sunt servanda" é um princípio fundamental do direito internacional que significa "os pactos devem ser cumpridos". Originado do direito romano, esse brocardo sustenta a ideia de que os acordos e tratados entre Estados devem ser honrados e cumpridos de boa-fé. 

Na prova discursiva, este princípio pode ser usado para argumentar sobre a obrigação dos Estados de cumprir com os tratados internacionais aos quais são partes, independentemente das mudanças internas ou externas. Por exemplo, pode ser invocado para discutir a validade de tratados mesmo diante de mudanças políticas dentro de um Estado signatário ou para criticar violações de compromissos internacionais.

Jus Cogens

"Jus cogens" refere-se a normas imperativas do direito internacional que não podem ser derrogadas por acordos contrários. Estas normas são reconhecidas como princípios fundamentais que todos os Estados devem observar, como a proibição da tortura, genocídio, e escravidão. 

Nas provas, o conceito de "jus cogens" é extremamente útil para debates sobre a hierarquia das normas internacionais e a invalidade de tratados que violam essas normas imperativas. Em questões que envolvem direitos humanos ou crimes internacionais, invocar "jus cogens" fortalece argumentos sobre a inaceitabilidade de certas práticas e a obrigação universal de sua observância.

Rebus Sic Stantibus

"Rebus sic stantibus" é uma cláusula que permite a modificação ou a extinção de um tratado se ocorrerem mudanças fundamentais e imprevisíveis nas circunstâncias que constituíram a base do consentimento dos Estados para se vincularem ao tratado. Em outras palavras, o contrato permanece válido enquanto as condições originais se mantiverem.

É uma exceção ao princípio de "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser cumpridos), pois, se uma das partes enfrentar uma dificuldade excessiva para cumprir suas obrigações devido a mudanças significativas, o contrato pode ser ajustado para restaurar o equilíbrio originalmente acordado. Vale a leitura dos artigos 26 e 62 da Convenção de Viena de 1969, sobre o direito dos tratados.

Ex aequo et bono

O brocardo "ex aequo et bono" refere-se ao princípio da equidade na resolução de controvérsias jurídicas. Traduzido como "conforme o correto e o bom", permite que juízes ou árbitros decidam um caso com base no sentimento de justiça e equilíbrio, mesmo que fora do estrito âmbito das normas jurídicas. Este princípio é frequentemente aplicado no Direito Internacional quando as partes envolvidas concordam em resolver a disputa de forma mais flexível. No Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), o artigo 38 prevê o uso da equidade para solucionar disputas, desde que as partes em litígio consintam explicitamente.

Dessa forma, "ex aequo et bono" reconhece que, em certas circunstâncias, a aplicação rígida das leis pode não alcançar a justiça ideal, o que exige que as decisões sejam tomadas de maneira equilibrada, levando em conta as particularidades sociais e humanas envolvidas no caso. É uma abordagem importante quando as leis não conseguem prever todos os cenários possíveis, garantindo uma decisão justa e equilibrada.

Nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet

"Nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet" significa, literalmente, "ninguém pode transferir mais direitos do que possui". Esse princípio estabelece que uma pessoa não pode conceder ou transferir um direito maior do que aquele que ela mesma detém.

No Direito Internacional, ele é usado principalmente em contextos que envolvem a cessão de direitos ou propriedades, assegurando que a validade de qualquer transação ou transferência de direitos seja limitada pelo que o cedente tem legalmente em sua posse. Isso é crucial em negociações e tratados internacionais que envolvem territórios ou concessões.

Essas expressões não só facilitam a comunicação de ideias complexas de forma concisa, mas também ajudam a construir uma narrativa fundamentada para enfrentar questões que exploram as nuances do direito internacional contemporâneo. Ficou mais fácil?

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