Dicionário de economia para o CACD: Princípio do single undertaking

Olá, sapientes!

O projeto de criação da OMC demorou quase cinquenta anos para ser efetivado, mas, depois de a instituição ter sido estabelecida, algumas transformações nas normas sobre o comércio mundial merecem a nossa atenção - como o Princípio do Single Undertaking para as mudanças no sistema internacional. Vamos te ajudar a entender melhor essa  questão!

Em 1947, foi estabelecido o General Agreement on Trades and Tariffs (GATT-47), uma espécie de guia de normas básicas para o comércio mundial para ser utilizado enquanto os Estados não entrassem em um consenso e criassem uma organização para lidar com essa agenda. O problema é que, com a pluralidade de características e interesses dos Estados, um grande número de acordos com diferentes arranjos de países acabou surgindo, o que os críticos chamam de “GATT à la carte”.

A criação do Princípio do Single Undertaking

Essa situação foi revertida em 1994, ao fim da rodada do Uruguai, com o acordo de Marraqueche, que criou a OMC. Naquele contexto, foi discutida e aprovada a criação do Princípio do Single Undertaking, onde, para evitar o problema do “GATT à la carte”, ficou definido que sempre que um novo membro decidisse aderir à OMC, teria de adotar alguns acordos básicos. Isso daria maior transparência e previsibilidade ao sistema de comércio mundial, dois fatores importantes para facilitar o comércio e os investimentos.

E quais são os acordos que fazem parte desse pacote do Single Undertaking?

Os acordos definidos na rodada do Uruguai que devem ser assinados por todos os membros da OMC são chamados acordos multilaterais, os anexos 1, 2 e 3. Já os outros acordos dessa mesma rodada, de adesão opcional, são chamados de acordos plurilaterais (anexos 4A, 4B, 4C e 4D). Lembrando que novos acordos multilaterais e plurilaterais podem surgir ao longo do tempo.

Acordos Multilaterais

Anexo 1A: engloba os acordos sobre o comércio de mercadorias e inclui:

• Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94), que incorporou e expandiu o GATT-47;

• Acordo sobre Agricultura;

• Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

• Acordo sobre Têxteis e Vestuário;

• Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio;

• Acordo sobre as Medidas de Investimentos relacionadas com o Comércio (Agreement on Trade-Related Investment Measures - TRIMS);

• Acordo sobre Medidas Antidumping;

• Acordo sobre a Determinação do Valor Aduaneiro;

• Acordo sobre a Inspeção antes da expedição;

• Acordo sobre as Regras de Origem;

• Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação;

• Acordo sobre os Subsídios e Medidas Compensatórias;

• Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda;

Anexo 1B:  Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);

Anexo 1C:  Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual property - TRIPS);

Anexo 2:  Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (Dispute Settlement Understanding);

• Obs. A leitura desse instrumento é bastante importante para a prova de direito internacional.

Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (Trade Policy Review - TPR);

Anexo 4: Acordos Comerciais Plurianuais (Adesão Opcional)

• Anexo 4A: Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis;

• Anexo 4B: Acordo sobre Compras Governamentais ou Contratos Públicos (revisto em 2012);

• Anexo 4C: Acordo Internacional sobre  Leite e os Produtos Lácteos;

• Anexo 4D: Acordo Internacional sobre Carne Bovina (único que o Brasil aderiu neste anexo);

Para mais detalhes ou para baixar os documentos oficiais é só clicar aqui e visitar a aba OMC no site do Ministério da Economia.

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