Dicionário jurídico para o CACD: Normas programáticas

Olá, futuros diplomatas! 

Vocês sabem que a Constituição Federal de 1988 é uma constituição formal, e que ela faz diversas promessas de melhorias sociais para os brasileiros. E uma parte fundamental para nossa “constituição cidadã” são as normas programáticas, sabem por quê? Pois bem, é o que vamos conferir agora!

As normas programáticas

Entre as normas constitucionais, muitas são voltadas para a organização da sociedade e do Estado, e enquanto algumas limitam a atuação dos cidadãos, outras definem o que o Estado pode fazer. Dentre estas, há as normas com fins sociais, essas são as famosas normas programáticas. Elas são as bases para a organização de programas de ação do governo ao proporem objetivos que os governos devem buscar atingir no futuro.

O papel dessas normas

Muito relacionadas com os direitos civis e sociais, são as normas programáticas que autorizam a atuação dos governos na formulação de programas sociais. No entanto, elas só passam a ter efeito prático a partir da publicação de normas regulamentares, isto é, normas que definem como os projetos e como os programas do governo serão postos em prática.

Alguns exemplos de normas programáticas são as cláusulas nas constituições que falam sobre a busca pelo pleno emprego, pela igualdade de gênero ou mesmo pelo acesso universal à educação fundamental, ou seja, temas que, diferentemente do que muita gente imagina, não são encontrados em muitas constituições pelo mundo. De todo modo, normas programáticas são aquelas que têm por objetivo exigir que o Estado se empenhe para alcançar determinados resultados.

Gostou? E se você quiser mais sobre outros termos jurídicos, é só acompanhar o nosso Dicionário Jurídico do CACD. 

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Até a próxima!