Dicionário jurídico para o CACD: “Princípio da dupla tipicidade”

Olá, futuros diplomatas!

Essa semana, nosso dicionário jurídico vai explicar o que é o princípio da dupla tipicidade ou dupla incriminação, do inglês double jeopardy. Já escutou esse termo em algum lugar? Entender esse princípio vai ser bastante útil na preparação para o CACD, quando estiverem estudando extradição. Querem saber por quê? Vamos lá!

Como funciona esse princípio?

Segundo o princípio da dupla tipicidade, a extradição só pode ocorrer quando a incriminação penal for crime tanto no Brasil, quanto no país que demanda a extradição. Por exemplo, caso um imigrante tenha cometido crime de difamação política em seu país e fugido para o Brasil, a lei brasileira não autorizará sua extradição para cumprir pena por esse crime, já que, no Brasil, a liberdade de expressão é protegida. Assim, não haverá extradição se o fato que geraria a extradição for crime em um e permitido no outro.

Mantenha em mente que, se o Brasil receber um pedido de extradição, o STF irá analisar o pedido de extradição, mas só fará juízo de delibação (exame de legalidade), uma vez que, provavelmente, não terá jurisprudência para julgar o caso. Assim, as circunstâncias em que o crime ocorreu não importam para o Brasil, somente importam se o fato ocorrido também for considerado crime aqui. 

Outro detalhe importante é que o Brasil não autoriza extradição para o cumprimento de pena de morte ou de prisão perpétua. Nesses casos, o país requerente deve se comprometer em substituir a pena pela prisão máxima do Brasil, que é de reclusão por 40 anos.

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Bons estudos!