Lei Agamenon: um marco para a democracia brasileira

Olá, sapientes!

A lei Agamenon, conhecida assim porque leva o nome do então ministro da Justiça, Agamenon Magalhães, consolidou o movimento de transformac?ão poli?tica no Brasil que deu fim à Primeira República. Com isso, já dá para perceber a importância histórica que ela tem, não é mesmo? 

Mas, antes de começarmos a falar sobre essa lei, que tal uma breve contextualização dos fatos?

O primeiro Código Eleitoral do país surgiu em 1932, inaugurando a instituição da Justiça Eleitoral. No entanto, poucos anos depois, a Constituição de 1937, a “Polaca”, foi outorgada, extinguindo a Justiça Eleitoral, abolindo os partidos políticos, suspendendo as eleições livres e estabelecendo a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. 

A Lei Agamenon na prática

Foi somente após o golpe de 29 de outubro de 1945, que depôs Vargas, que a Lei Agamenon começou a funcionar de fato. Vargas já havia promulgado essa lei pelo Decreto-Lei nº 7.586 em maio daquele ano, na tentativa de controlar a transição para a democracia por meio do oferecimento de um segundo Código Eleitoral para o país. É com a Lei Agamenon, então, que a Justiça Eleitoral foi restabelecida e novas eleições puderam voltar a ocorrer. Consequentemente, o TSE foi reinstalado no Rio de Janeiro, onde permaneceu até abril de 1960, quando foi transferido para Brasília (DF).

E quando você pensava que a importância histórica da lei parava por aí...

Ter provido o Código Eleitoral de 1945 é um feito bastante relevante, mas a lei Agamenon é mais lembrada nos livros de história por suas consequências políticas. Essa lei fortificou as bases da Revolução de 1930, que colocou Vargas no poder, acabando de uma vez por todas com o sistema da política do “café com leite” de Campos Sales. Isso tudo devido à reforma eleitoral da lei Agamenon, que reestruturou a forma de organização das agremiac?o?es partidárias. Em outras palavras, o novo sistema eleitoral desestabilizou o poder das oligarquias regionais. 

Segundo a regulamentação de 1945, os partidos regionais/estaduais, que eram a praxe na Primeira República, não poderiam mais ocorrer. As novas agremiações deveriam ser apenas de partidos nacionais, servindo, assim, para diminuir a primazia que alguns estados tinham sobre outros na política e dar maior representatividade para as demais regiões no parlamento. Dessa forma, a lei Agamenon definiu que, para que um partido fosse criado, seria necessária a assinatura de 10.0000 eleitores distribuídos em, pelo menos, cinco estados.

Além disso, os candidatos que ocupassem funções públicas deveriam se afastar delas por, pelo menos, 90 dias antes das eleições, um processo que ficou conhecido como “desincompatibilização”. Essa medida foi uma tentativa de evitar que a autoridade de funcionários públicos influenciasse o voto da população civil e de funcionários públicos subordinados ao candidato.

Outro fato interessante sobre o Código Eleitoral instituído pela lei Agamenon foi a novidade de um candidato poder concorrer simultaneamente para presidente, senador ou deputado federal num mesmo ou mais estados. Um exemplo disso está na própria figura de Getúlio Vargas, que, nas eleições de 1945, foi eleito senador no Estado do Rio Grande do Sul pelo Partido Social Democrático (PSD) e no Estado de São Paulo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e, ainda, a deputado federal pelos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Distrito Federal (antigo estado da Guanabara), São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sempre pelo mesmo partido, o PTB.

Já deu para perceber que a lei Agamenon não pode ser deixada de lado na preparação para o CACD, né? A gente viu que os primeiros cinco anos da Justiça Eleitoral no país foram interrompidos pelo Estado Novo, em 1937, mas, ainda assim, foram capazes de mostrar aos brasileiros o papel da Justiça na preservação e manutenção da democracia. O resultado da lei Agamenon, dessa forma, foi não só o restabelecimento da Justiça Eleitoral, em 1945, mas também a inauguração de uma nova etapa na evolução do processo eleitoral brasileiro.

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