Resumo dos atos institucionais do Regime Militar

Olá, sapientes!

Por mais difícil que seja o tema da ditadura militar aparecer na primeira fase do CACD, afinal, evitar esse tema é evitar também tensões políticas e críticas ao concurso, não podemos ignorar essa parte do edital. A banca gosta de surpreender e, por isso, a gente precisa estar pronto pra tudo! 

Vamos, então, revisar os atos institucionais mais importantes daquela época? Mesmo com menos chance de aparecer na primeira fase, esse assunto é bastante importante e tem bastante chance de aparecer na terceira fase (uma etapa com menos gente e que chama menos atenção da mídia). 

Atos Institucionais

Os Atos Institucionais são as normas elaboradas no período de 1964 a 1969, que permitiram a institucionalização e radicalização do regime militar. Os AIs, como são chamados, foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, para garantir a estabilidade do regime.

O Ato Institucional de 1964

Esse ato deveria ser o único, mas o regime acabou publicando 17 atos institucionais. 

No primeiro AI, a Constituição de 1946 é alterada para conferir aos Comandantes-em-chefe das Forças Armadas o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos. Assim, foram os políticos ligados ao governo de João Goulart que mais sofreram com essa medida. Esse ato surgiu da sugestão do jurista Francisco Campos, conhecido por apoiar medidas autoritárias. 

AI-2 (1965)

Figuras ligadas a João Goulart e ao PSD ganharam as eleições de 1965 para governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Como resposta ao medo do regime ser afetado pela perda de base política, o AI-2 foi instituído para colocar os partidos políticos na ilegalidade e definir o bipartidarismo. Foi nesse contexto que foram criados o partido do governo, Aliança Renovadora Nacional ou Arena (uma fusão da UDN e do PSD) e o partido da “oposição consentida”, o Movimento Democrático Brasileiro ou MDB, que abrigou os opositores do regime, mas com margem restrita de atuação. 

Além disso, a partir do AI-2, os poderes do presidente foram ampliados, passando a poder decretar 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação prévia do Congresso Nacional. Outros artigos dessa medida também definiram eleições indiretas para presidente da República, autorizaram a intervenção na política estadual, a demissão dos funcionários públicos que não se adequassem ao novo governo e a emissão de decretos relacionados à segurança nacional.

AI-3 (1966)

Anunciado ainda no governo Castelo Branco, o AI-3 tornou eleições para governadores estaduais indiretas, evitando, assim, dissidências entre o governador eleito e o prefeito da capital.

AI-4 (1966) 

No mesmo ano, o AI-4 foi instituído para permitir a reabertura do Congresso Nacional, em recesso desde o golpe. O objetivo da abertura foi permitir a aprovação da constituição de 1967 e manter a imagem de legitimidade do regime. Nesse momento, o Congresso foi pressionado a discutir as normas com urgência (para evitar maiores debates…), sem falar que a possibilidade do mandato ser cassado impedia maiores alterações ao projeto apresentado ao Congresso.

AI-5 (1968)

Marcando o final do processo de institucionalização do regime, o AI-5 deu caráter mais autoritário ao regime por meio das seguintes medidas:

- Suspensão do habeas corpus para determinados crimes;

- Fechamento do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores;

- Autorização para o Presidente da República decretar estado de sítio por tempo indeterminado, suspender direitos políticos e cassar mandatos eletivos; 

- Permite confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.

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Até a próxima!